STF forma maioria para derrubar lei de SC que proíbe cotas raciais em universidades

Lei catarinense contestada veda a adoção de cotas e ações afirmativas com recortes étnico-raciais no ensino superior vinculado ao financiamento estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades e instituições de ensino superior que recebem verbas do Estado. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros registram os votos eletronicamente dentro de um prazo definido.

Até esta quinta-feira, dia 16, seis ministros já haviam votado pela inconstitucionalidade da norma: o relator Gilmar Mendes, seguido por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Com isso, o STF alcançou o número necessário de votos para formar maioria, ainda que os demais ministros possam se manifestar até o encerramento da sessão virtual.

O que está em debate

A lei catarinense contestada veda a adoção de cotas e ações afirmativas com recortes étnico-raciais no ensino superior vinculado ao financiamento estadual.

O texto sancionado em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL) estabelecia a proibição da política de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos através de cotas de gênero ou outras ações afirmativas, como indígenas, pessoas trans, entre outras. As exceções eram para pessoas com deficiência (PCDs), oriundas de escolas públicas e ingresso por critérios de renda.

No voto do relator, Gilmar Mendes afirmou que cotas raciais não violam o princípio da isonomia. Segundo a fundamentação, a premissa usada para justificar a lei — de que ações afirmativas feririam a igualdade — contraria o entendimento já consolidado no Supremo de que essas políticas podem ser instrumentos legítimos de correção de desigualdades e enfrentamento do racismo estrutural.

O relator também criticou a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), dizendo que a aprovação ocorreu no fim de 2025 sem análise suficiente sobre a efetividade da política pública interrompida e sem avaliação das consequências da mudança.

Entenda o caso

A lei foi aprovada em dezembro pela Alesc e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL). Na fase inicial do embate, o STF cobrou esclarecimentos do governo estadual e, dias após a sanção, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) chegou a suspender a norma.

Ao defender a medida, o governador argumentou que Santa Catarina teria maior proporção de população branca e que, nessa leitura, a adoção de cotas raciais poderia aumentar desigualdades — argumento que vem sendo rebatido no julgamento com a tese de que ações afirmativas são compatíveis com a Constituição e com a busca por igualdade material.

O que acontece agora

Com a maioria formada, o STF deve confirmar a derrubada da lei ao final do prazo do plenário virtual, que termina até o final da noite desta quinta-feira, quando o resultado será formalizado com a conclusão do julgamento e a publicação da decisão.

Por Redação Oeste Mais